A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que institui a Lei Geral da Copa Feminina da Fifa de 2027, competição que será realizada no Brasil e marcará a primeira edição do Mundial feminino na América do Sul.
Além de estabelecer regras para a organização do torneio e a relação entre o governo brasileiro e a Fifa, o texto traz um reconhecimento histórico às pioneiras do futebol feminino no país, autorizando o pagamento de R$ 500 mil a cerca de 30 ex-jogadoras que participaram do Torneio Experimental da Fifa, em 1988, e da primeira Copa do Mundo Feminina, em 1991, na China.
Em casos de atletas já falecidas, o valor poderá ser repassado aos herdeiros legais. A medida é vista como uma reparação histórica por um período em que o futebol feminino foi proibido no Brasil entre 1941 e 1979.
Segundo a relatora do projeto, a deputada Gleisi Hoffmann, a proposta busca corrigir desigualdades do passado. Ela destacou que a proibição estatal da prática esportiva por mulheres gerou impactos duradouros e que a reparação é um compromisso democrático com a história do esporte.
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, também defendeu o reconhecimento, afirmando que a iniciativa amplia a valorização de atletas que ajudaram a construir o futebol feminino no país, mesmo sem visibilidade ou apoio institucional à época.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
O projeto também trata de regras de operação do evento, incluindo normas sobre direitos comerciais, uso de marcas e produção de conteúdo audiovisual. A Fifa deverá disponibilizar imagens editadas das partidas em até seis horas após os jogos.
Entre os pontos mais debatidos, está a autorização para venda de bebidas alcoólicas em estádios e a possibilidade de publicidade desse tipo de produto durante transmissões e eventos oficiais, inclusive em plataformas digitais, seguindo regras de autorregulamentação publicitária.
A proposta ainda prevê medidas de impacto social e organizacional, como a possibilidade de feriados em dias de jogos da seleção brasileira e ajustes no calendário escolar de 2027 para coincidir com o período da competição.
No campo dos direitos de transmissão, o texto garante exclusividade à Fifa e seus parceiros, mas permite que veículos de imprensa utilizem trechos limitados de até 30 segundos ou até 3% da duração das partidas, exclusivamente para fins jornalísticos.
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