O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela Prefeitura de Cuiabá e manteve suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, que restringia a análise e aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros.
O julgamento ocorreu no dia 8 de outubro, sob relatoria da desembargadora Clarice Claudino da Silva, e confirmou a liminar concedida em julho.
A discussão envolve os limites do poder regulamentar do Executivo municipal e os parâmetros urbanísticos previstos na legislação de Cuiabá.
A ação foi apresentada pelo diretório estadual do MDB após mobilização de representantes do setor imobiliário, entre eles o empresário e corretor de imóveis Claudecir Conttreira, que à época estava licenciado da presidência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT).
Questionamento começou após audiência pública
O debate ganhou força em junho, durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Cuiabá.
Na ocasião, Conttreira questionou o prefeito Abilio Brunini sobre os possíveis impactos da ampliação da metragem mínima dos lotes urbanos, de 180 para 200 metros quadrados.
O empresário argumentou que a medida poderia elevar o custo de novos empreendimentos e dificultar o acesso de famílias de menor renda à casa própria, especialmente aquelas que dependem de programas habitacionais.
Após a audiência, Conttreira procurou a direção estadual do MDB para discutir uma alternativa jurídica contra o decreto.
A articulação reuniu advogados, corretores e empresários do setor imobiliário.
O diretório estadual do partido protocolou, em 26 de junho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a possibilidade de o Executivo alterar, por meio de decreto, parâmetros previstos na legislação urbanística municipal.
Liminar suspendeu decreto em julho
Em 3 de julho, a desembargadora Clarice Claudino da Silva concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto.
A discussão jurídica envolve a Lei Complementar Municipal nº 389/2015 e a possibilidade de novas restrições urbanísticas serem impostas sem alteração legislativa aprovada pela Câmara Municipal.
A Prefeitura recorreu da decisão sob o argumento de que a medida tinha caráter temporário e preventivo.
O recurso, no entanto, foi rejeitado pelo Órgão Especial do TJMT.
Com isso, o decreto permanece suspenso enquanto a ação aguarda julgamento definitivo.
Debate envolve custo da moradia
Além da discussão jurídica, o caso abriu um embate sobre os impactos econômicos da mudança nas regras dos loteamentos.
Conttreira sustenta que o aumento das dimensões mínimas dos terrenos pode elevar os custos de implantação dos empreendimentos e dificultar o enquadramento de imóveis em programas destinados à população de menor renda.
Na avaliação dele, a discussão precisa considerar a capacidade financeira das famílias e as dificuldades de acesso ao crédito imobiliário.
A Prefeitura, por outro lado, já defendeu que lotes maiores podem proporcionar melhores condições de ventilação, arborização e possibilidade de ampliação das moradias.
Conttreira afirma não ser contrário à busca por melhores padrões urbanísticos, mas argumenta que eventuais mudanças devem ser acompanhadas de políticas que garantam o acesso da população aos imóveis.
Conttreira cobra respeito à legislação
Mesmo após a suspensão do decreto, o empresário diz temer que novas exigências administrativas dificultem a aprovação de empreendimentos habitacionais.
Ele defende que qualquer alteração nos parâmetros urbanísticos passe pela Câmara Municipal e seja discutida com representantes do setor e da sociedade.
Ao comentar o embate com a Prefeitura, Conttreira criticou a forma como a mudança foi conduzida.
“Ele não é o dono de Cuiabá”, afirmou, em referência ao prefeito.
Segundo ele, decisões relacionadas ao planejamento urbano precisam observar a legislação e os procedimentos institucionais.
Discussão segue na Justiça
A decisão do TJMT não encerra o processo.
O mérito da ação ainda será analisado pelo Tribunal, que deverá decidir definitivamente sobre a validade do decreto.
Até lá, permanecem suspensas as restrições estabelecidas pela norma.
De volta à presidência do CRECI-MT, Conttreira afirma que pretende ampliar a participação da entidade nos debates sobre habitação, segurança jurídica e desenvolvimento do mercado imobiliário no Estado.
Para ele, a discussão sobre os loteamentos ultrapassa os interesses do setor e envolve também o acesso da população à moradia.
“Eu acredito que toda família merece morar bem. Moradia digna não pode ser privilégio. Precisa ser uma possibilidade real”, afirmou.
