O modelo de arrecadação fiscal sobre o setor de laticínios entrou no foco de debates acalorados no Parlamento Estadual. O debate sobre a produção de queijos artesanais ganhou força na Assembleia Legislativa após duras críticas ao novo Decreto nº 1.972/2026, dispositivo governamental que altera profundamente as regras tributárias incidentes sobre os derivados do leite em Mato Grosso.
A medida gera forte preocupação quanto à sustentabilidade financeira de pequenos produtores rurais e agroindústrias familiares.
Mudança na substituição tributária ameaça competitividade do produto artesanal
Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (10), o deputado estadual Gilberto Cattani manifestou-se formalmente contra os termos do decreto. Conforme o parlamentar, a introdução do novo modelo de substituição tributária atinge diretamente a competitividade do mercado lácteo regional, podendo anular os avanços estruturais conquistados nos últimos anos para a consolidação e regularização da agricultura familiar e do pequeno produtor de queijo.
Cattani alertou que o impacto inflacionário nas prateleiras dos supermercados pode se traduzir em um aumento de até 25% no preço final cobrado do consumidor. Por possuírem uma dinâmica de fabricação em menor escala, os produtos artesanais carregam custos operacionais intrinsecamente mais elevados do que os queijos industriais de larga escala, tornando-os altamente vulneráveis a qualquer flutuação de alíquota. Os principais fatores de avanço do setor que correm riscos de retrocesso reúnem:
- Renda na Agricultura Familiar: Sustentabilidade financeira de centenas de pequenas propriedades rurais integradas;
- Regularização Sanitária: Incentivos e adesões conquistados via Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT);
- Expansão de Mercado: Canais de comercialização direta em redes de varejo e feiras de grandes centros urbanos;
- Preço ao Consumidor: Risco de encarecimento severo e perda de espaço para marcas industriais de fora do estado.
Setor acumula 29 premiações internacionais e deputado cobra revisão
A crítica ganha contornos sociais importantes diante do recente destaque global conquistado pela queijaria mato-grossense. O parlamentar relembrou que a qualidade técnica do produto local foi chancelada internacionalmente, acumulando 29 premiações em um prestigiado concurso mundial do setor, que contou com a avaliação rigorosa de mais de três mil amostras de queijos de diversos países.
O Decreto nº 1.972/2026 já se encontra em vigor e redesenha a cobrança tributária de toda a cadeia de processamento e distribuição de lácteos. Diante do descontentamento manifestado pelas frentes associativas do campo, o deputado assegurou que iniciará rodadas de negociação junto à equipe econômica do Poder Executivo para pleitear emendas ao texto ou a criação de regimes especiais de isenção que protejam as agroindústrias de pequeno porte.
| Impactos do Decreto nº 1.972/2026 em Debate | Dados Oficiais e Projeções (2026) |
|---|---|
| Objeto Central da Contestação | Alteração na Substituição Tributária de derivados do leite |
| Aumento Estimado nas Prateleiras | Elevação de até 25% no preço final do queijo |
| Selos e Certificações Afetados | Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) |
| Desempenho Internacional Recente | 29 prêmios conquistados em mundial do setor |
| Situação Atual da Nova Legislação | Decreto em vigor com cobrança já iniciada |
As discussões em torno do regramento fiscal devem se estender pelas próximas comissões de mérito na ALMT, à medida que cooperativas e parlamentares da bancada governista buscam construir um denominador comum que preserve a arrecadação estadual sem inviabilizar economicamente os queijeiros artesanais de Mato Grosso.
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