O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta de votação desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão busca evitar divergências entre os parlamentares e ampliar as negociações sobre mudanças apresentadas ao texto.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, avançou no Senado após ser aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares também haviam aprovado, na noite de quarta-feira (14), um calendário especial que permite levar a matéria diretamente ao plenário para votação em dois turnos.
Alcolumbre justificou o adiamento pela necessidade de evitar uma discussão precipitada e permitir que os senadores busquem consenso sobre as emendas apresentadas.
O presidente do Senado afirmou que decidiu retirar a matéria da pauta após questionamentos sobre a votação do requerimento que autorizou o calendário especial de tramitação.
Segundo Alcolumbre, a medida procura evitar uma votação marcada por divergências em torno das propostas de alteração. Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. O senador também declarou que a decisão não foi tomada para atender a uma solicitação do governo federal.
Emendas discutem redução da maioridade penal
Uma das propostas, a emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), estabelece a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade seria reduzida para 14 anos.
Já a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A proposta de Camilo Santana também não conta com apoio amplo dentro da base governista. A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções criminosas e milícias. O texto também propõe um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade.
A proposta é uma das prioridades do governo federal na área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.
O texto-base foi aprovado no Senado no início de setembro. Ainda restam três destaques, que tratam de sugestões de alteração e estavam previstos para análise na sessão desta quinta-feira.
Integração entre forças de segurança
Entre as principais mudanças, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com alteração do artigo 144, que estabelece as disposições constitucionais sobre segurança pública.
O texto determina que a atuação na área ocorra em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização das instituições responsáveis pela prevenção ao crime, investigação, persecução penal e execução das penas.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público e poderiam realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios em que fossem instituídas.
Penas mais rígidas para facções e milícias
A PEC prevê regras mais severas para integrantes que lideram facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime.
O texto também contempla medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Outra mudança proposta é o aumento da vinculação de recursos públicos ao financiamento da segurança. A medida busca dar maior previsibilidade orçamentária às políticas de prevenção, investigação e execução penal.
Repasses para fundos de segurança
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. No caso do Funpen, a regra exclui despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos da segurança pública. A iniciativa pretende reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança e execução penal.
Além disso, a PEC propõe a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. A matéria também autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Com informações da Agência Brasil.
