Um projeto de lei enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Roberto Dorner (PL) busca estabelecer normas claras para o funcionamento de escritórios virtuais, compartilhados e estabelecimentos que fornecem endereço fiscal em Sinop. A iniciativa foi apresentada durante a sessão legislativa e encaminhada às comissões permanentes para análise.
Regras para tributação e fiscalização O texto enviado ao Legislativo determina que a prestação desses serviços fique sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além dos demais tributos aplicáveis à atividade econômica.
Na justificativa encaminhada ao legislativo, a prefeito aponta que “a regulamentação busca permitir maior controle sobre pessoas e empresas registradas em um mesmo endereço”. Com as novas regras, os locais precisarão manter estruturas para receber correspondências e comunicações oficiais, além de identificar com precisão os usuários vinculados a cada ambiente.
Segundo Dorner, “a medida pretende evitar que empresas permaneçam cadastradas em endereços que não utilizam mais, o que pode dificultar notificações e a fiscalização municipal”.
Prazo de adaptação e novas definições Caso a proposta receba aprovação e seja sancionada, os negócios e usuários que já atuam no município terão um período de seis meses para realizar as devidas adequações em cadastros, inscrições, contratos e estruturas físicas. Durante essa fase de transição, a fiscalização municipal atuará com foco na orientação, com exceção de casos que envolvam fraudes ou riscos ao interesse público.
O texto em tramitação também diferencia os modelos de atendimento. Os escritórios compartilhados são caracterizados como locais que oferecem infraestrutura administrativa, tecnológica e física — o que inclui estações de trabalho, salas de reunião, recepção, internet e serviços de apoio. Por sua vez, o escritório virtual engloba a utilização de endereço comercial, fiscal ou postal, podendo ou não incluir suporte administrativo e atendimento telefônico.
