O Senado Federal deu sinal verde, na noite de quarta-feira (14), para um requerimento que impulsiona a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão estabelece um cronograma especial para a análise da matéria, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados. Com a mudança, o texto fica apto a ser votado em dois turnos diretamente no plenário, dispensando as sessões de deliberação intermediárias que compõem o rito tradicional da Casa.
Andamento na CCJ e próximos passos
Antes da deliberação plenária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia finalizado a votação do conteúdo, mantendo o texto original sem alterações. Vale destacar que, embora o texto-base tenha sido aprovado pela comissão no início de setembro, restavam três destaques que não foram apreciados. Os requerimentos, de autoria dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não chegaram a ser votados devido à ausência dos parlamentares.
Sobre o episódio, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado, em razão da ausência dos parlamentares responsáveis pelas solicitações.
Para que a proposta seja efetivamente aprovada, é necessário atingir um quórum qualificado de, no mínimo, 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a expectativa era de que a análise em plenário ocorresse na sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15).
Mudanças estruturais e novas atribuições
Proposta pelo Poder Executivo como uma das prioridades na agenda de governo, a PEC busca modernizar a cooperação entre União, estados e municípios. Um dos pilares da reforma é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, por meio de alterações no artigo 144. O novo artigo 144-A prevê que os órgãos de segurança atuem de forma articulada, visando maior eficiência em investigações, prevenção de crimes e execução penal.
Além disso, a matéria amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas corporações, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. O governo federal também vincula a aprovação da PEC à criação de um Ministério da Segurança Pública, conforme compromissos já anunciados.
Combate rigoroso ao crime organizado
A PEC introduz medidas mais severas para lideranças de facções e milícias, incluindo o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime. O projeto ainda prevê o confisco de patrimônio ligado a atividades ilícitas e mecanismos de proteção para denunciantes.
Financiamento das políticas de segurança
Para garantir a sustentabilidade das ações, a proposta determina que a União repasse aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Complementarmente, o texto prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo das receitas do pré-sal, sejam destinados a esses fundos. A medida visa criar uma base orçamentária estável para o Sistema de Políticas Penais e para a gestão do sistema prisional brasileiro.
