Uma ala do Supremo Tribunal Federal defende julgar após as eleições as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.
Alternativa à revisão criminal
A análise da norma é apontada como uma possível alternativa para o julgamento de pedidos de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscam anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão na trama golpista. Segundo ministros ouvidos pela TV Globo, a dosimetria é um caminho alternativo porque diminuiria o tempo de cumprimento da pena de Bolsonaro, aliados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro, sem necessariamente criar um novo embate na Corte.
De acordo com essas avaliações, haveria maioria no tribunal para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes. Já a anulação pela revisão criminal seria mais difícil de construir. Chegar a uma maioria no atual cenário seria mais complicado, pois exigiria derrubar o entendimento fixado pela Primeira Turma, responsável por condenar os réus na trama golpista.
Impacto da Lei da Dosimetria
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.
A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Cálculos da defesa de Bolsonaro apontam que a mudança reduziria a pena entre 2 anos e 5 meses e 3 anos. Durante a tramitação no Congresso, parte dos ministros indicou que a medida poderia ser acolhida pelo STF, enquanto uma anistia seria derrubada.
O texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto acabou derrubada no Congresso, resultando na promulgação pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras na mais alta Corte do país. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise as ações.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a suspensão da lei, por não identificar, naquele momento, desvio de finalidade na construção da regra para beneficiar os condenados. Com o parecer, o processo já pode ir a julgamento no plenário, dependendo da liberação do relator e da marcação de data pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Análise das revisões criminais
Em outra frente, o ministro Kassio Nunes Marques indicou que pode levar para análise do plenário as revisões criminais de Bolsonaro após o segundo turno das eleições. A interlocutores, Nunes Marques tem afirmado que é preciso enfrentar o tema. Uma das ações ainda depende de parecer da Procuradoria.
A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional. O objetivo é corrigir erros judiciários, exigindo novos elementos que comprovem a inocência, como demonstrar que a sentença contrariou a lei penal ou baseou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos.
O novo pedido apresentado na semana passada baseia-se em argumentos como um parecer técnico que teria identificado problemas na cadeia de custódia de provas e limitações para verificar provas digitais. O material também menciona declarações do ministro Alexandre de Moraes sobre o celular de Daniel Vorcaro no âmbito do caso Master. A Procuradoria avaliará se as questões justificam uma reavaliação. Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a rejeição do primeiro pedido de revisão por entender que não houve apresentação de fatos novos capazes de derrubar a condenação.
