A Prefeitura de Rondonópolis recebeu a quantia de R$ 1.739.661,96, montante recuperado após acordos judiciais envolvendo uma investigação sobre irregularidades na contratação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito. Os repasses foram viabilizados por meio de negociações conduzidas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com os investigados.
Finalização do processo judicial
A liberação dos valores foi autorizada pelo juiz Francisco Rogério Barros, da Comarca de Rondonópolis. O magistrado determinou o arquivamento definitivo da ação para todos os envolvidos que realizaram o pagamento integral dos débitos acordados. A medida contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas que optaram pelo ressarcimento ao erário para encerrar o litígio.
Status dos envolvidos e cobranças pendentes
Com a quitação dos valores, as sanções cíveis foram extintas para a maior parte dos citados. Entre as empresas e indivíduos que tiveram as pendências encerradas estão a Talentech Tecnologia, Engebras Tecnologia, Guarda Bem Pátio de Recolhimento, Leonel Abrão, Rodolfo Valentino Imbimbo, Reginaldo Maurício Rocha e Keiti Amaro da Silva.
Por outro lado, o processo permanece ativo, embora suspenso, para o ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, Argemiro José Ferreira de Souza. O ex-gestor optou por parcelar o débito em 48 vezes. Segundo o Judiciário, ele segue mantendo os pagamentos em dia. Contudo, há um alerta: “O descumprimento sem justificativa do plano de parcelamento acarretará a perda do benefício, o vencimento antecipado do saldo devedor e o reinício da tramitação judicial contra o ex-servidor.”
Origem da investigação e base legal
O caso teve início em 2018, através de uma ação civil pública que questionava um processo licitatório ocorrido em 2013. Segundo o MPMT, houve uma manobra para fraudar o pregão presencial por meio de orçamentos simulados. A acusação sustentou que a empresa vencedora teria sido criada especificamente para driblar impedimentos legais que atingiam outra companhia do mesmo grupo.
No auge das investigações, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso chegou a determinar o bloqueio de R$ 21,9 milhões em bens dos suspeitos. O desfecho atual foi possível devido à reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que permite o encerramento de demandas judiciais mediante o ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento de penalidades negociadas, evitando a necessidade de um julgamento final de mérito.
