Novas diretrizes para o uso de procurações em processos de registro mercantil foram aprovadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat). A determinação, oficializada no Diário Oficial do Estado e já em vigor, busca blindar os trâmites corporativos contra irregularidades.
Regras para procurações particulares A partir de agora, documentos particulares só serão aceitos se contarem com assinatura eletrônica qualificada via certificado digital ICP-Brasil, assinatura eletrônica avançada pela plataforma Gov.br ou validação pelo e-Notariado. Documentos físicos continuam válidos apenas se tiverem firma reconhecida em cartório.
Proibições e exceções nos registros Fica vedada a aceitação de procurações particulares assinadas à mão sem reconhecimento de firma, mesmo que acompanhadas de declaração de veracidade emitida por advogado, contador, técnico em contabilidade ou outro profissional. As procurações lavradas por instrumento público continuam sendo aceitas conforme a legislação vigente.
“Reforçamos a verificação das assinaturas e ampliamos as opções eletrônicas, com a inclusão do e-Notariado, para que o cidadão possa escolher uma forma segura e acessível de apresentar o documento à Junta Comercial”, disse o presidente interino da Jucemat, Júlio Frederico Müller Neto.
Protocolos de segurança e transição Caso sejam identificados indícios de fraude nas declarações ou procurações, as autoridades policiais, o Ministério Público e os conselhos de classe competentes serão acionados imediatamente. Pedidos protocolados antes de 29 de setembro de 2026 mantêm o direito de seguir o formato normativo anterior.
A composição do colegiado Formado para o quadriênio 2024-2028, o colegiado da Jucemat integra membros do governo estadual, federações e conselhos de classe, como Facmat, CRA-MT, Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, OCB, CRC-MT, Famato, Fiemt, Corecon, OAB-MT, Fecomércio e FCDL-MT.
