O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi publicado nesta quinta-feira (15), estabelecendo diretrizes voltadas a ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e lidar com os reflexos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Novos mecanismos de fomento e importação
Entre as principais medidas do texto estão a criação da plataforma pública GameBrasil, a facilitação do acesso do setor a incentivos federais, ações voltadas à capacitação técnica e o estímulo à inovação tecnológica no país.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de regulamentar o acesso dos desenvolvedores de games aos recursos da Lei do Audiovisual. Cabe ao órgão propor critérios para submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir regras para o enquadramento de produções independentes brasileiras. Além disso, o decreto simplifica os trâmites para a importação de insumos fundamentais para o desenvolvimento tecnológico da área.
Plataforma GameBrasil e rede nacional
Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil tem como finalidade catalogar, dar visibilidade e promover o acesso do público aos jogos eletrônicos brasileiros. O espaço poderá manter um repositório de títulos financiados com dinheiro público para distribuição a instituições de ensino, pesquisa e saúde, com a devida proteção de direitos autorais.
Em paralelo, o Ministério da Cultura estruturará uma rede nacional voluntária para integrar espaços de pesquisa, desenvolvimento e experimentação. A iniciativa abrangerá desde laboratórios, estúdios e incubadoras até parques tecnológicos e museus, estimulando a troca de conhecimentos e a execução de projetos colaborativos.
Capacitação profissional e uso na saúde
As diretrizes educacionais preveem que o Ministério da Cultura atue por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação (MEC) poderá apoiar cursos, pesquisas e empreendedorismo, utilizando instrumentos do Pronatec para atender prioritariamente grupos em situação de vulnerabilidade.
No setor da saúde, o Ministério da Saúde regulamentará o emprego de jogos eletrônicos com fins terapêuticos, determinando requisitos técnicos e parâmetros de utilização. O uso de games em treinamentos corporativos também exigirá o cumprimento de critérios rigorosos, como fidelidade nas simulações, usabilidade, acessibilidade e proteção adequada de dados pessoais.
Reconhecimento dos esports e proteção infantojuvenil
O decreto confere reconhecimento oficial aos esportes eletrônicos como manifestações de caráter competitivo, disputadas individualmente ou em equipe. As entidades organizadoras poderão ingressar no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), cabendo ao Ministério do Esporte integrar a modalidade às políticas públicas de formação de atletas, inovação e inclusão.
Por fim, a execução das normas do marco legal exige observância rigorosa às regras de proteção voltadas a crianças e adolescentes. As empresas fornecedoras também devem adotar soluções técnicas para assegurar a acessibilidade universal nos serviços, comunidades e sistemas oficiais vinculados aos jogos.
