As administrações municipais mato-grossenses dispõem de prazo até o dia 31 de dezembro para fortalecer a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esse montante integrará a fórmula da receita média de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), impactando diretamente o coeficiente de repasse financeiro destinado a cada localidade na divisão do novo tributo.
Regras da legislação complementar e orientação técnica O procedimento baseia-se na Lei Complementar nº 227, publicada em janeiro deste ano, que estipula o uso da arrecadação do ISSQN acumulada entre 2019 e 2026 para o cálculo. Como consequência, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) recomenda que as gestões locais auditem montantes que ficaram pendentes de recolhimento ou que admitem resgate entre os anos de 2021 e 2025, visto que alguns desses valores estão próximos de sofrer decadência.
Cruzamento de dados fiscais e autorregularização A instrução fundamenta-se no Parecer nº 1/2026 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A diretriz propõe o cruzamento de informações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para detectar empresas e contribuintes que omitiram declarações do imposto, subnotificaram quantias devidas, omitiram pagamentos ou geraram discrepâncias nas bases tributárias.
O documento emitido pela corte de contas igualmente valida estratégias de autorregularização, alternativas consensuais e a aplicação de abatimentos voltados a débitos de complexa cobrança. Conforme a entidade municipalista, conceder tais descontos não configura anistia ou perda automática de arrecadação, desde que exista respaldo em lei, fundamentação técnica e comprovação de que tais montantes podem ser reavidos. A diretriz reforça que a medida não constitui aval irrestrito para cortes de impostos.
Suporte especializado aos gestores públicos O Setor Técnico Contábil da AMM encontra-se à disposição para prestar suporte técnico às prefeituras no mapeamento e resgate desses valores referentes ao ISSQN. Os gestores interessados podem buscar auxílio por meio dos contatos telefônicos (65) 2123-1234 e (65) 2123-1251.
A movimentação financeira é vista como estratégica para assegurar estabilidade orçamentária aos cofres públicos municipais diante das transições trazidas pela reforma tributária em curso no país.
