A Prefeitura de Primavera do Leste conquistou a certificação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para o portal de transparência dedicado às emendas parlamentares municipais.
Formalizado em julgamento singular publicado em 5 de outubro de 2026, o reconhecimento ocorreu após rigorosa auditoria técnica das informações e documentos prestados pelo Poder Executivo.
O município atingiu a pontuação de 92,50%, enquadrando-se na classificação “Alta” conforme os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 3/2026-PP do TCE-MT.
Rastreabilidade e execução orçamentária
A certificação atesta a conformidade das ferramentas digitais do município e autoriza a continuidade da gestão orçamentária parlamentar:
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Aptidão garantida: Com o selo de transparência, o TCE-MT reconheceu formalmente a aptidão de Primavera do Leste para executar emendas parlamentares municipais no exercício de 2026;
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Critérios de avaliação: A fiscalização analisou a clareza, a atualização dos dados e a rastreabilidade na destinação das verbas indicadas pelos vereadores;
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Aprimoramentos específicos: O julgamento estipulou um prazo de 15 dias para que a administração municipal promova ajustes pontuais no portal, consolidando o acesso pleno da população aos dados da gestão.
Como acessar o serviço
A população de Primavera do Leste pode consultar a aplicação das emendas parlamentares, relatórios fiscais e prestação de contas diretamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal ou na Ouvidoria do TCE-MT. O acompanhamento social garante a correta destinação dos recursos e o fortalecimento do controle cidadão no estado.
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