A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, o bloqueio de R$ 1.553.123,94 em bens do prefeito de Peixoto de Azevedo, Nilmar Nunes de Miranda. A decisão, proferida nesta quinta-feira (1º), nega o recurso do gestor e confirma também o seu afastamento cautelar parcial de todas as funções administrativas ligadas à saúde pública do município.
O acórdão mantém o prefeito no cargo político, mas proíbe sua interferência na gestão da pasta e nos contratos da área.
A medida atende a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo, referente a irregularidades na contratação e execução da UPA 24 horas e do Pronto Atendimento União do Norte.
Inércia fabricada e pagamentos indevidos
O relator do recurso, desembargador Jones Gattass Dias, fundamentou a manutenção do bloqueio e do afastamento com base em indícios de retaliação e risco à instrução do processo:
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Falsa emergência: A investigação aponta que o Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025 foi firmado sem licitação devido a uma “emergência fabricada” pela própria omissão do prefeito, que ignorou alertas prévios do MPMT e pareceres jurídicos contrários da própria Procuradoria Municipal;
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Prejuízo ao erário: Documentos auditados indicam repasses acima do teto contratual, reembolsos sem previsão em edital e o pagamento de despesas de serviços prestados fora do município, somando R$ 1,55 milhão em danos em apuração;
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Interferência nas investigações: Pesou para a decisão a informação de que uma testemunha que relatou as fraudes foi exonerada pelo prefeito, além da nomeação de um fiscal do contrato investigado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde.
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