Decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram indenizações em casos envolvendo empréstimo consignado não contratado, assinatura falsificada, negativação indevida e descumprimento de oferta. Os julgamentos analisaram situações de consumo e reforçaram a necessidade de segurança nas operações e respeito às ofertas divulgadas.
Em um dos processos, uma consumidora contestou um empréstimo consignado supostamente contratado por biometria facial. A Primeira Câmara de Direito Privado identificou inconsistências na operação digital, inclusive nos dados de geolocalização apresentados.
Conforme a decisão, foi mantida a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e a indenização de R$ 5 mil por danos morais. O processo teve como relator o desembargador Ricardo Gomes de Almeida.
O julgamento considerou que a contratação digital não elimina a obrigação da instituição financeira de demonstrar a regularidade e a segurança da operação quando o negócio é contestado pelo consumidor.
Em outro caso, perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura em uma cédula de crédito bancário. A negativação do nome da consumidora foi considerada indevida, e a indenização de R$ 5 mil por danos morais foi mantida.
A relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que fraudes relacionadas à própria atividade bancária não afastam automaticamente a responsabilidade da instituição financeira. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes foi considerada suficiente para caracterizar o dano moral, sem necessidade de comprovação de prejuízo concreto.
Outra decisão, da Segunda Câmara de Direito Privado, reconheceu a obrigação de uma empresa cumprir oferta divulgada ao consumidor. O colegiado manteve a determinação para entrega de um veículo anunciado com isenção fiscal destinada a pessoa com deficiência (PCD).
Segundo a decisão, a publicidade e os documentos emitidos antes do encerramento da promoção estabeleceram um vínculo entre a empresa e o cliente. Uma oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor, e a recusa injustificada em cumprir o anunciado violou a boa-fé e a confiança do consumidor.
Os julgamentos do TJMT mostram que questões envolvendo contratações bancárias, cobranças, publicidade e segurança das operações podem ser submetidas ao Judiciário quando não há acordo entre as partes. Os casos são analisados individualmente, conforme as provas e as circunstâncias apresentadas em cada processo.
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