Um homem de 36 anos foi preso preventivamente na manhã de terça-feira (3), após descumprir medida protetiva de urgência e voltar a ameaçar a ex-companheira, de 44 anos, conforme divulgado pela Polícia Civil de Mato Grosso. A ordem judicial foi cumprida no bairro João Rocha, em Pontal do Araguaia, após representação do Ministério Público e decisão da Justiça da Comarca de Barra do Garças.
Entenda o caso
Segundo apurado pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças, a vítima procurou a unidade policial no dia 16 de fevereiro deste ano relatando ter recebido mensagens ameaçadoras do ex-marido. Na ocasião, solicitou medida protetiva de urgência, deferida pelo Poder Judiciário no dia seguinte. O investigado foi formalmente notificado da decisão.
Mesmo ciente das restrições impostas pela Justiça, o homem enviou novo áudio à vítima, afirmando que a medida não a impediria de sofrer represálias. Diante do descumprimento da medida protetiva de urgência, a mulher retornou à delegacia para registrar o fato. Conforme a Polícia Civil, a reincidência fundamentou o pedido de prisão preventiva.
Base legal e providências
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento de medida protetiva é crime, com pena prevista de detenção de três meses a dois anos, conforme o artigo 24-A. A legislação prevê que a prisão pode ser decretada para garantir a segurança da vítima e a eficácia das decisões judiciais.
Com base nas informações reunidas no inquérito, a autoridade policial comunicou o Ministério Público, que representou pela prisão preventiva. O pedido foi acolhido pela Justiça, resultando na expedição do mandado cumprido nesta semana. Após a detenção, o investigado foi conduzido à delegacia e permanece à disposição do Judiciário, devendo passar por audiência de custódia.
Atuação da Delegacia da Mulher
A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher segue responsável pelas investigações. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o descumprimento de medidas protetivas está entre as ocorrências recorrentes em casos de violência doméstica no país, o que reforça a importância da fiscalização e resposta rápida das autoridades.
O que são medidas protetivas?
- Afastamento do agressor do lar ou local de convivência;
- Proibição de contato por qualquer meio;
- Restrição de aproximação da vítima e familiares;
- Outras medidas determinadas pela Justiça para garantir a integridade da mulher.
Denúncias de violência doméstica podem ser feitas pelo telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou diretamente às delegacias especializadas.
Contexto em números
- A Lei Maria da Penha está em vigor desde 2006;
- O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo desde 2018;
- Prisões preventivas podem ser decretadas para proteger a vítima e assegurar o cumprimento da decisão judicial.
Reportagem baseada em informações oficiais da Polícia Civil de Mato Grosso e na Lei nº 11.340/2006.
Se você ou alguém que conhece enfrenta situação de violência, procure ajuda especializada e denuncie.
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