Conforme divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), motoristas que enfrentarem perda de placa do veículo ou danos na identificação devem registrar boletim de ocorrência e iniciar imediatamente o processo de regularização. Circular sem uma das placas é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que fazer em caso de perda de placa do veículo
Segundo orientação oficial do Detran-MT, o primeiro passo em situações de placa veicular perdida ou danificada é registrar um boletim de ocorrência, mesmo quando não há indícios de furto ou roubo. O procedimento pode ser feito pela Delegacia Digital da Polícia Civil. A medida protege o proprietário caso a placa seja encontrada e utilizada indevidamente por terceiros.
Após o registro, o condutor deve agendar atendimento presencial no site do Detran. No dia marcado, é necessário apresentar:
- Documento oficial com foto;
- Boletim de ocorrência;
- Documento do veículo;
- Comprovante de pagamento das taxas.
O veículo passará por vistoria e, na sequência, o proprietário deverá procurar uma empresa estampadora credenciada para confeccionar a nova placa. A lista oficial está disponível no portal do Detran-MT.
Diferença entre placa Mercosul e modelo antigo
Para veículos que ainda utilizam a placa no padrão antigo (cinza), o processo inclui a substituição obrigatória pelo modelo Mercosul. Após o agendamento e a vistoria, será aberto um procedimento administrativo para a troca. Concluída a etapa e quitadas as taxas, o proprietário recebe autorização para a confecção em empresa credenciada.
Ao final, são emitidos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em formato digital (CRLV-e) e o Certificado de Registro do Veículo eletrônico (CRV-e), conforme previsto na modernização do sistema nacional de registro.
Débitos em aberto impedem o processo
A autarquia estadual ressalta que a regularização por segunda via de placa do veículo só é autorizada se todos os débitos estiverem quitados, incluindo:
- IPVA;
- Licenciamento anual;
- Multas de trânsito pendentes.
O que diz a lei
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração gravíssima conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação, dianteira ou traseira. Além da multa e dos pontos na CNH, o veículo pode ser retido até a regularização.
Transparência e acesso aos serviços
Os serviços citados estão disponíveis nos portais oficiais da Delegacia Digital da Polícia Civil e do Detran-MT, onde também é possível consultar estampadoras credenciadas e emitir guias de pagamento. Documentos oficiais e orientações detalhadas estão disponíveis em detran.mt.gov.br.
Reportagem baseada em informações oficiais do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e da Polícia Civil.
BOX | Multa por circular sem placa
- Infração: Gravíssima
- Multa: R$ 293,47
- Pontuação: 7 pontos na CNH
- Medida administrativa: Retenção do veículo até regularização
Tem dúvidas sobre documentação ou regularização de veículos? Acompanhe os canais oficiais do Detran para evitar penalidades e manter seu veículo em situação regular.
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