A prefeitura de Feliz Natal oficializou a entrega de 12 terrenos à Polícia Militar para a execução do projeto Vila Militar. A medida, publicada no Diário Oficial de Contas, autoriza a construção de 12 casas destinadas exclusivamente aos agentes de segurança pública que prestam serviço na cidade. O termo estabelece que a corporação poderá utilizar as áreas pelo período de 30 anos.
Detalhes da localização e propriedade
Os lotes cedidos estão situados na rua Joinville, uma área estratégica na região central do município. É importante destacar que o ato administrativo não representa uma transferência de posse definitiva. Os terrenos permanecem integrados ao patrimônio municipal, sendo o uso concedido apenas para a finalidade habitacional prevista no acordo.
Regras e prazos para a execução
A Polícia Militar tem um limite de 24 meses para iniciar a implementação das moradias, prazo contado a partir da formalização do documento. Caso o cronograma não seja respeitado sem uma justificativa plausível aceita pela gestão municipal, o governo local tem autonomia para revogar a cessão, retomando a posse integral das áreas.
Responsabilidades financeiras e gestão
A iniciativa está inserida no Programa de Moradia Funcional Militar (PMFM). Conforme o termo assinado, cabe ao Estado, por meio da Polícia Militar, todo o planejamento, desde a elaboração de projetos e aprovação até a captação de recursos e execução das obras. O município de Feliz Natal não terá qualquer encargo financeiro ou responsabilidade pelo custeio das unidades habitacionais.
Manutenção e vigência do acordo
Além da construção, a corporação assume a obrigação de zelar pela conservação dos imóveis e seguir rigorosamente as normas legais vigentes. O uso dos terrenos é restrito ao projeto de moradia funcional. Após o vencimento do prazo inicial de 30 anos, o contrato poderá ser renovado, desde que seja comprovado o interesse público e haja a devida formalização pelo Poder Executivo municipal.
